REsp 1770325 - DECISAO

REsp 1770325 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por duas razões principais: (i) parte da controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de legislação estadual (Lei Estadual nº 285/79), suscitando questão constitucional e controversa frente à lei federal, incidindo a Súmula 280 do STF, o que impede exame no Recurso Especial; (ii) quanto à alegação de omissão/contradição do art. 535 do CPC/1973, o recorrente apresentou alegação genérica sem indicar os pontos omissos/contraditórios ou demonstrar sua relevância, atraindo a Súmula 284 do STF. Em razão do não conhecimento, aplicou-se ainda a majoração de honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revisão De Benefício Previdenciário, Pecúlio Post Mortem, Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Revisão De Benefício Previdenciário Pecúlio Post Mortem Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal Súmula 280/stf +1 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 direito à pensão por morte correspondente a 100% dos proventos
  2. 2 legalidade/constitucionalidade do pecúlio post mortem pago por entidade previdenciária estadual
  3. 3 incidência da Súmula 280 do STF por decisão fundada em lei local (Lei Estadual nº 285/79)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por duas razões principais: (i) parte da controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de legislação estadual (Lei Estadual nº 285/79), suscitando questão constitucional e controversa frente à lei federal, incidindo a Súmula 280 do STF, o que impede exame no Recurso Especial; (ii) quanto à alegação de omissão/contradição do art. 535 do CPC/1973, o recorrente apresentou alegação genérica sem indicar os pontos omissos/contraditórios ou demonstrar sua relevância, atraindo a Súmula 284 do STF. Em razão do não conhecimento, aplicou-se ainda a majoração de honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.