REsp 1909236 - DECISAO

REsp 1909236 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência do STJ admite a utilização da sentença trabalhista, inclusive homologatória, como início de prova material desde que contenha elementos capazes de demonstrar o exercício da atividade e o período alegado; o Tribunal de origem, após exame das provas (CTPS, homologação de acordo, testemunhas e certidões), concluiu pela manutenção da qualidade de segurado e da dependência, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora: Silvana de Oliveira Souza; De Cujus: Emerenciano Antonio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Sentença Trabalhista Como Início De Prova Material, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Sentença Trabalhista Como Início De Prova Material Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Silvana de Oliveira Souza

Autora

Emerenciano Antonio de Souza

De Cujus

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da sentença trabalhista homologatória como início de prova material para fins previdenciários
  2. 2 comprovação da qualidade de segurado do de cujus à época do óbito
  3. 3 reexame de matéria fática e o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência do STJ admite a utilização da sentença trabalhista, inclusive homologatória, como início de prova material desde que contenha elementos capazes de demonstrar o exercício da atividade e o período alegado; o Tribunal de origem, após exame das provas (CTPS, homologação de acordo, testemunhas e certidões), concluiu pela manutenção da qualidade de segurado e da dependência, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.