REsp 1930900 - DECISAO

REsp 1930900 - DECISAO

Parties
Recorrente: Marília Duarte Porto da Luz; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Devolução De Valores Pagos Indevidamente, Boa Fé, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Devolução De Valores Pagos Indevidamente Boa Fé Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marília Duarte Porto da Luz

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art.1.022 do CPC/2015
  2. 2 falta de prequestionamento (art.1.025 CPC/2015 e Súmula 211/STJ)
  3. 3 devolução de valores pagos a maior em pensão por morte recebidos de boa-fé