AREsp 1831447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, matéria própria para recurso extraordinário ao STF, além de incidir óbices de admissibilidade como a Súmula 518 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial aplicável ao recurso especial.

Parties
Agravante: ISAURA ALDERETE MONTES; Agravado: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito +3 more

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Parties

ISAURA ALDERETE MONTES

Agravante

ente público

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo por violação do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 retroatividade de lei prejudicando direito adquirido/ato jurídico perfeito
  3. 3 admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento predominantemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, matéria própria para recurso extraordinário ao STF, além de incidir óbices de admissibilidade como a Súmula 518 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial aplicável ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.