REsp 1927537 - DECISAO

REsp 1927537 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a orientação consolidada da Corte é a de que o art.5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958 assegura à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente o direito à pensão temporária independentemente de o óbito do instituidor ocorrer após a maioridade, não sendo exigível comprovação de dependência econômica, alinhando-se ao entendimento do STF no MS 34873/DF e afastando a interpretação que condiciona a manutenção da pensão à demonstração de dependência ou a critérios fixados em acórdãos do TCU.

Parties
Recorrente: Dilma de Souza Horta; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei Nº 3.373/1958, Filha Maior Solteira, Dependência Econômica, Direito Adquirido, Princípio Da Legalidade, Segurança Jurídica
Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Lei Nº 3.373/1958 Filha Maior Solteira Dependência Econômica Direito Adquirido Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

Dilma de Souza Horta

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o art.5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958 assegura pensão temporária à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente mesmo que o óbito seja superveniente à maioridade
  2. 2 Se a exigência de comprovação de dependência econômica é requisito para manutenção da pensão
  3. 3 Se o pagamento continuado do benefício por décadas gera direito adquirido contra legem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a orientação consolidada da Corte é a de que o art.5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958 assegura à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente o direito à pensão temporária independentemente de o óbito do instituidor ocorrer após a maioridade, não sendo exigível comprovação de dependência econômica, alinhando-se ao entendimento do STF no MS 34873/DF e afastando a interpretação que condiciona a manutenção da pensão à demonstração de dependência ou a critérios fixados em acórdãos do TCU.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o direito da autora à percepção da pensão por morte nos termos da Lei nº 3.373/1958