AREsp 1828579 - DECISAO

AREsp 1828579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório (verificação de desemprego voluntário ou involuntário), obstado pela Súmula 7/STJ; em razão do conhecimento do agravo foi condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial, com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Instituidor Da Pensão / Falecido: Josemar Pereira dos Santos; Advogado(s) Da Parte Autora: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Ré: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Extensão Do Período De Graça Por Desemprego, Art. 74 Da Lei 8.213/91, Atualização Monetária De Créditos Previdenciários, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Extensão Do Período De Graça Por Desemprego Art. 74 Da Lei 8.213/91 Atualização Monetária De Créditos Previdenciários +2 more

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Parties

Josemar Pereira dos Santos

Instituidor Da Pensão / Falecido

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Advogado(s) Da Parte Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Fazenda Pública

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prorrogação do período de graça por desemprego e necessidade de comprovação de desemprego involuntário
  2. 2 Determinação do termo a quo da pensão por morte para menor (data do óbito) e aplicabilidade do art. 74 da Lei 8.213/91
  3. 3 Atualização monetária e juros dos créditos previdenciários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório (verificação de desemprego voluntário ou involuntário), obstado pela Súmula 7/STJ; em razão do conhecimento do agravo foi condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial, com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC/2015.