REsp 1663769 - DECISAO

REsp 1663769 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque o recorrente, ao alegar dissídio jurisprudencial (alínea "c" do art. 105, III, da CF), não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou o dissídio, nos termos exigidos pelo CPC/1973 e pelo RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: HERIBALDO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

HERIBALDO BATISTA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da qualidade de segurado
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque o recorrente, ao alegar dissídio jurisprudencial (alínea "c" do art. 105, III, da CF), não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou o dissídio, nos termos exigidos pelo CPC/1973 e pelo RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do § 3º do art. 98 do novo CPC.