REsp 1927750 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as teses invocadas, por inexistir demonstração de violação legal ou de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, por a matéria haver sido decidida com apoio em direito local e por se configurar vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SOUZA; INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2021
Procedural Posture: Ação Cível De Procedimento Comum / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Pensão Por Morte, Paridade Salarial, Carência De Ação, Prequestionamento, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Direito Local, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ

Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Paridade Salarial Carência De Ação Prequestionamento Reexame De Provas +5 more

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Parties

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SOUZA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Procedural Posture

Ação Cível De Procedimento Comum / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
2 prequestionamento ausente
3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Determino, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade.