AREsp 1816210 - DECISAO

AREsp 1816210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento na extensão suscitada, por entender que a invalidez do filho maior somente precisa ser comprovada como existente em momento anterior ao óbito do instituidor para concessão da pensão por morte, não sendo exigida a existência da invalidez antes da maioridade, e tendo o Tribunal de origem comprovado tal invalidez nos autos, o que afasta necessidade de reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: parte autora; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Na Extensão Indicada
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Invalidez Anterior Ao Óbito, Embargos De Declaração, Tutela Específica, Súmula 7/stj
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Invalidez Anterior Ao Óbito Embargos De Declaração Tutela Específica +1 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Na Extensão Indicada

Legal Issues

  1. 1 Se a invalidez do filho maior deve ser pré-existente ao óbito do instituidor para concessão de pensão por morte
  2. 2 Se a invalidez deve, além de anterior ao óbito, ser anterior à maioridade do beneficiário
  3. 3 Possibilidade de integração de acórdão por embargos de declaração e concessão de tutela específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento na extensão suscitada, por entender que a invalidez do filho maior somente precisa ser comprovada como existente em momento anterior ao óbito do instituidor para concessão da pensão por morte, não sendo exigida a existência da invalidez antes da maioridade, e tendo o Tribunal de origem comprovado tal invalidez nos autos, o que afasta necessidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determinar a imediata implementação da pensão por morte à parte autora mediante tutela específica (art. 497 do CPC)
  • Publique-se