AREsp 1820184 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem apreciou e fundamentou as questões trazidas, sustentando que a pensionista era portadora de alienação mental, o que afastou a prescrição contra ela (art. 198 CC), reconhecendo-se o direito aos valores de pensão entre a data do óbito e o início do pagamento administrativo, com transmissão aos herdeiros; além disso, a parte agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, e a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não estando configuradas as hipóteses excepcionais para revisar honorários ou correção monetária.

Parties
Agravante: União; Pensionista Falecida: Angela Sandi de Rívas; Recorridos/beneficiários: Autores (herdeiros de Angela Sandi de Rívas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros, Súmulas E Precedentes
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Prescrição Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros Súmulas E Precedentes

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Parties

União

Agravante

Angela Sandi de Rívas

Pensionista Falecida

Autores (herdeiros de Angela Sandi de Rívas)

Recorridos/beneficiários

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição (alienação mental e artigo 198 do Código Civil)
  2. 2 prescrição bienal versus quinquenal
  3. 3 direito da companheira à pensão por morte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem apreciou e fundamentou as questões trazidas, sustentando que a pensionista era portadora de alienação mental, o que afastou a prescrição contra ela (art. 198 CC), reconhecendo-se o direito aos valores de pensão entre a data do óbito e o início do pagamento administrativo, com transmissão aos herdeiros; além disso, a parte agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, e a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não estando configuradas as hipóteses excepcionais para revisar honorários ou correção monetária.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.