REsp 1777739 - DECISAO

REsp 1777739 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto ao apontamento de contrariedade legal (não houve conexão da tese recursal ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 nem indicação dos dispositivos impugnados), pela ausência de prequestionamento adequado das matérias suscitadas e por óbices de súmula (Súmulas 282, 284, 356, 283 e vedação ao reexame de provas – Súmulas 5 e 7 do STJ), de modo que não se satisfaíram os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Omissão/omissão Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas E Limites Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Omissão/omissão Jurisdicional Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao percentual da pensão por morte a ser pago
  2. 2 aplicabilidade do CDC a entidade de previdência complementar fechada
  3. 3 comprovação de dependência econômica do beneficiário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto ao apontamento de contrariedade legal (não houve conexão da tese recursal ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 nem indicação dos dispositivos impugnados), pela ausência de prequestionamento adequado das matérias suscitadas e por óbices de súmula (Súmulas 282, 284, 356, 283 e vedação ao reexame de provas – Súmulas 5 e 7 do STJ), de modo que não se satisfaíram os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015