REsp 1906632 - ACORDAO

REsp 1906632 - ACORDAO

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ em interpretação protetiva do parágrafo único do art.5º da Lei 3.373/1958, que garante à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente a condição de beneficiária da pensão temporária sem a exigência de comprovação de dependência econômica, negou-se provimento ao agravo interno da União e manteve-se o acórdão que reconheceu o direito da autora à pensão por morte nos termos da Lei nº 3.373/1958.

Parties
Recorrente: Vilma Paiva Machado; Agravante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; manutenção do acórdão que reconheceu o direito da autora à pensão por morte nos termos da Lei nº 3.373/1958.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Pensão Temporária, Filha Solteira Maior De 21 Anos, Dependência Econômica, Opção Entre Pensão E Vencimentos
Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Pensão Temporária Filha Solteira Maior De 21 Anos Dependência Econômica Opção Entre Pensão E Vencimentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vilma Paiva Machado

Recorrente

União Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de dependência econômica para concessão da pensão
  3. 3 Compatibilidade entre aposentadoria pelo RGPS e percepção de pensão por morte regida pela Lei 3.373/1958

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ em interpretação protetiva do parágrafo único do art.5º da Lei 3.373/1958, que garante à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente a condição de beneficiária da pensão temporária sem a exigência de comprovação de dependência econômica, negou-se provimento ao agravo interno da União e manteve-se o acórdão que reconheceu o direito da autora à pensão por morte nos termos da Lei nº 3.373/1958.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção do acórdão que reconheceu o direito da autora à pensão por morte nos termos da Lei nº 3.373/1958.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o julgamento anterior que deu provimento ao recurso especial interposto por Vilma Paiva Machado