REsp 1895631 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao entender não comprovada a invalidez anterior ao óbito; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial também foi obstado por não atendimento das exigências processuais legais (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ).

Parties
Agravante: Rosa Maria Carrilho Felix
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Invalidez, Ex Combatente, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Administrativo Pensão Por Morte Invalidez Ex Combatente Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Rosa Maria Carrilho Felix

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da invalidez anterior ao óbito do instituidor da pensão
  2. 2 proibição de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação do art. 5º, III, da Lei 8.059/1990 quanto ao filho inválido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao entender não comprovada a invalidez anterior ao óbito; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial também foi obstado por não atendimento das exigências processuais legais (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • obstar o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional por não atendimento dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ