REsp 1919341 - DECISAO

REsp 1919341 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da Lei 3.373/1958, a pensão à filha maior tem caráter temporário e depende da manutenção da condição de solteira e da não ocupação de cargo público permanente; a constituição de união estável altera o estado civil por equiparação ao casamento (art. 226, §3º, CF/1988), configurando a implementação da condição resolutiva prevista na norma; além disso, a beneficiária aufere outra pensão (RGPS), não havendo ilegalidade na revisão administrativa observados ampla defesa e contraditório.

Parties
Recorrente: HELOÍSA HELENA ENGUER LAGOEIRO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Autoridade Coatora: Diretora de Foro da Justiça Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Sobre Provimento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, União Estável, Direito Adquirido, Tempus Regit Actum, Autotutela Administrativa, Revisão De Benefício
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito De Família Pensão Por Morte Dependência Econômica União Estável Direito Adquirido Tempus Regit Actum +2 more

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Parties

HELOÍSA HELENA ENGUER LAGOEIRO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

Diretora de Foro da Justiça Federal do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Sobre Provimento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a pensão por morte prevista na Lei 3.373/1958 para filha solteira maior exige comprovação de dependência econômica para sua manutenção
  2. 2 Se a constituição de união estável pela beneficiária configura alteração do estado civil e determina a perda da pensão
  3. 3 Se o recebimento de pensão previdenciária por morte de companheiro justifica o cancelamento da pensão recebida na qualidade de filha

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da Lei 3.373/1958, a pensão à filha maior tem caráter temporário e depende da manutenção da condição de solteira e da não ocupação de cargo público permanente; a constituição de união estável altera o estado civil por equiparação ao casamento (art. 226, §3º, CF/1988), configurando a implementação da condição resolutiva prevista na norma; além disso, a beneficiária aufere outra pensão (RGPS), não havendo ilegalidade na revisão administrativa observados ampla defesa e contraditório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se