REsp 1931708 - DECISAO

REsp 1931708 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada e nos precedentes citados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o STJ concluiu que a manutenção da pensão por morte prevista no parágrafo único do art.5º da Lei nº 3.373/1958 pode ser reconhecida em favor da filha solteira que não ocupa cargo público permanente, independentemente da demonstração de dependência econômica, e decidiu prover o recurso especial para restabelecer a sentença que concedeu o benefício à recorrente, aplicando os entendimentos vinculantes indicados (art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ).

Parties
Recorrente: ECY DE OLIVEIRA GUIMARÃES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filha Maior De 21 Anos, Dependência Econômica, Art. 5º Da Lei Nº 3.373/1958, Remessa Necessária, Decadência Administrativa
Administrativo Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Filha Maior De 21 Anos Dependência Econômica Art. 5º Da Lei Nº 3.373/1958 Remessa Necessária +1 more

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Parties

ECY DE OLIVEIRA GUIMARÃES

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do parágrafo único do art.5º da Lei nº 3.373/1958 quando a filha já era maior de 21 anos na data do óbito
  2. 2 Exigência ou não de demonstração de dependência econômica para manutenção da pensão
  3. 3 Alcance do Acórdão nº 2.780/2016 do TCU

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada e nos precedentes citados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o STJ concluiu que a manutenção da pensão por morte prevista no parágrafo único do art.5º da Lei nº 3.373/1958 pode ser reconhecida em favor da filha solteira que não ocupa cargo público permanente, independentemente da demonstração de dependência econômica, e decidiu prover o recurso especial para restabelecer a sentença que concedeu o benefício à recorrente, aplicando os entendimentos vinculantes indicados (art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença

Orders

  • Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Condenação da União aos ônus sucumbenciais