AREsp 1834226 - DECISAO

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Conheço do agravo e, por ausência de prequestionamento da tese recursal, não conheço do recurso especial. Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Teto De Benefícios Acidentários, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Teto De Benefícios Acidentários Prequestionamento Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento da tese recursal
  3. 3 aplicação do teto dos benefícios acidentários (art. 47 da Lei nº 6.367/76 e art. 4º da Lei nº 6.950/81)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, por ausência de prequestionamento da tese recursal, não conheço do recurso especial. Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que será fixado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.