REsp 1909354 - DECISAO

REsp 1909354 - DECISAO

Parties
Recorrente: ELIANA TEREZA FERNANDES ALVES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Colegiada
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/1999), Dependência Econômica, Tempus Regit Actum, Cumulação De Benefícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/1999) Dependência Econômica Tempus Regit Actum Cumulação De Benefícios

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Parties

ELIANA TEREZA FERNANDES ALVES

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se é exigível comprovação de dependência econômica para manutenção da pensão prevista na Lei nº 3.373/1958
  2. 2 aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 (decadência) aos atos anteriores ao registro no TCU
  3. 3 possibilidade de cumulação da pensão prevista na Lei nº 3.373/1958 com benefício do RGPS