AREsp 1563104 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o provimento das alegações exigiria reanálise do contexto fático-probatório (vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ) e porque a discussão de dispositivo constitucional é matéria de competência exclusiva do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante/recorrente: MARIA FELISMINDA RIBEIRO; Instituidor Da Pensão (falecido): Ubiratan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão (negado Provimento)
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL MILITAR Pensão Por Morte União Estável Ônus Da Prova Súmula 7/stj Competência Do STF Para Matéria Constitucional

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Parties

MARIA FELISMINDA RIBEIRO

Agravante/recorrente

Ubiratan

Instituidor Da Pensão (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de união estável para fins de concessão de pensão por morte militar
  2. 2 Possibilidade de análise de violação de dispositivo constitucional em Recurso Especial
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o provimento das alegações exigiria reanálise do contexto fático-probatório (vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ) e porque a discussão de dispositivo constitucional é matéria de competência exclusiva do STF (art. 102, III, CF).