REsp 1914311 - DECISAO

REsp 1914311 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o reexame de elementos fático-probatórios (necessidade de realização de audiência de instrução já reconhecida pelo Tribunal de origem), hipótese vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, questões constitucionais suscitadas não são passíveis de exame pelo STJ (competência do STF). A alegação genérica de omissão (art.1.022 CPC) foi considerada desprovida de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: TEÔNIA DIAS FERREIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Cerceamento De Defesa, Audiência De Instrução, Conversão Do Julgamento Em Diligência, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Cerceamento De Defesa Audiência De Instrução Conversão Do Julgamento Em Diligência Prequestionamento

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Parties

TEÔNIA DIAS FERREIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de pensão por morte
  2. 2 comprovação de união estável
  3. 3 necessidade de produção de prova testemunhal/audiência de instrução

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o reexame de elementos fático-probatórios (necessidade de realização de audiência de instrução já reconhecida pelo Tribunal de origem), hipótese vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, questões constitucionais suscitadas não são passíveis de exame pelo STJ (competência do STF). A alegação genérica de omissão (art.1.022 CPC) foi considerada desprovida de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.