REsp 1897602 - ACORDAO

REsp 1897602 - ACORDAO

O art. 5º da Lei 9.717/1998 não teve o condão de derrogar as categorias de beneficiários de pensão por morte do regime próprio dos servidores públicos federais; como o óbito ocorreu em 15/04/2013, antes da MP 664/2014 (Lei 13.135/2015), a pessoa designada menor de 21 anos fazia parte do rol de beneficiários e a negativa administrativa fundada no art. 5º da Lei 9.717/1998 é descabida, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Regime Próprio De Previdência, Pessoa Designada Menor De 21 Anos, Art. 5º Da Lei N. 9.717/1998, Derrogação De Categorias De Beneficiários
Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Regime Próprio De Previdência Pessoa Designada Menor De 21 Anos Art. 5º Da Lei N. 9.717/1998 Derrogação De Categorias De Beneficiários

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 5º da Lei 9.717/1998 derrogou as categorias de beneficiários de pensão por morte do regime próprio de previdência dos servidores públicos federais
  2. 2 Direito do menor designado menor de 21 anos à pensão temporária quando o óbito ocorreu antes da MP 664/2014 e da Lei 13.135/2015

Ratio Decidendi

O art. 5º da Lei 9.717/1998 não teve o condão de derrogar as categorias de beneficiários de pensão por morte do regime próprio dos servidores públicos federais; como o óbito ocorreu em 15/04/2013, antes da MP 664/2014 (Lei 13.135/2015), a pessoa designada menor de 21 anos fazia parte do rol de beneficiários e a negativa administrativa fundada no art. 5º da Lei 9.717/1998 é descabida, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.