REsp 1908337 - DECISAO

REsp 1908337 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque, à época do óbito, a Lei n. 3.373/1958 condicionava a pensão à qualidade de filha solteira e à não ocupação de cargo público permanente, sem exigir demonstração de dependência econômica; assim, o Recurso Especial da União não merece provimento, e a atualização monetária pela TR foi afastada em razão do entendimento do STF no RE 870.947/SE.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Relator (conheço EM PARTE E NEGO Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Autotutela Administrativa, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Autotutela Administrativa Correção Monetária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Relator (conheço EM PARTE E NEGO Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a filha maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente tem direito à pensão por morte sem comprovação de dependência econômica nos termos da Lei 3.373/1958
  2. 2 Aplicabilidade da autotutela administrativa (arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999) e requisito de prequestionamento
  3. 3 Forma de atualização monetária aplicável às condenações contra a Fazenda Pública (TR vs caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque, à época do óbito, a Lei n. 3.373/1958 condicionava a pensão à qualidade de filha solteira e à não ocupação de cargo público permanente, sem exigir demonstração de dependência econômica; assim, o Recurso Especial da União não merece provimento, e a atualização monetária pela TR foi afastada em razão do entendimento do STF no RE 870.947/SE.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO