REsp 1913170 - DECISAO

REsp 1913170 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte não reviu a valoração fática e a interpretação de norma local realizada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), e, no que tange à correção monetária e juros, adotou-se o entendimento consolidado do STF e do STJ aplicando o IPCA-E e o regime de juros conforme jurisprudência repetitiva.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: autora (pensionista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Correção Monetária E Juros, Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Aplicação Do IPCA E, Honorários Advocatícios Recursais
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Pensão Por Morte Correção Monetária E Juros Decadência Administrativa Autotutela Administrativa +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

autora (pensionista)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009
  2. 2 prazo decadencial para anulação de ato administrativo (Lei nº 10.177/98)
  3. 3 perda da qualidade de beneficiária por novas núpcias/união estável (LC 180/78 e LC 1.012/07)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte não reviu a valoração fática e a interpretação de norma local realizada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), e, no que tange à correção monetária e juros, adotou-se o entendimento consolidado do STF e do STJ aplicando o IPCA-E e o regime de juros conforme jurisprudência repetitiva.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial