REsp 1668948 - DECISAO

REsp 1668948 - DECISAO

O recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, porque o tribunal de origem deixou de apreciar pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (omissão) cuja solução dependia da apreciação de fatos e provas; exigiu-se devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios, considerando que o STJ não pode, na via especial, reexaminar matéria fática e que o prequestionamento ficto se limita a questões de direito.

Parties
Recorrente: ANA REGINA DA SILVA DOS SANTOS e OUTRO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento De Recurso Especial Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelos recorrentes.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Omissão (embargos De Declaração), Prequestionamento Ficto
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Omissão (embargos De Declaração) Prequestionamento Ficto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA REGINA DA SILVA DOS SANTOS e OUTRO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento De Recurso Especial Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação dos procuradores
  2. 2 omissão do tribunal sobre prova da qualidade de segurado no período de 01/1990 a 01/1993
  3. 3 manutenção da qualidade de segurado em razão de auxílio-doença

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, porque o tribunal de origem deixou de apreciar pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (omissão) cuja solução dependia da apreciação de fatos e provas; exigiu-se devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios, considerando que o STJ não pode, na via especial, reexaminar matéria fática e que o prequestionamento ficto se limita a questões de direito.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelos recorrentes.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelos recorrentes