REsp 1764995 - DECISAO

REsp 1764995 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal impugnava matéria eminentemente fático-probatória — notadamente a valoração de laudos médicos elaborados post mortem para comprovação de incapacidade e qualidade de segurado — cuja reanálise é proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a via excepcional não se presta a discutir atos que não são lei federal, conforme art. 105, III, alínea "a" da CF, e houve questões de prequestionamento que impedem análise de determinados pontos (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: SILVIA HELENA DA SILVA; Recorrente: OUTRO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Perícia Médica Indireta, Prova Post Mortem, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Perícia Médica Indireta Prova Post Mortem Prequestionamento Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

SILVIA HELENA DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a prova pericial baseada em relatórios médicos elaborados post mortem é suficiente para comprovar incapacidade ao tempo do óbito
  2. 2 se a via do recurso especial é adequada para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de questões federais (Súmula 211)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal impugnava matéria eminentemente fático-probatória — notadamente a valoração de laudos médicos elaborados post mortem para comprovação de incapacidade e qualidade de segurado — cuja reanálise é proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a via excepcional não se presta a discutir atos que não são lei federal, conforme art. 105, III, alínea "a" da CF, e houve questões de prequestionamento que impedem análise de determinados pontos (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • exigibilidade dos honorários recursais suspensa na forma do § 3º do art. 98 do CPC/2015