REsp 1933572 - DECISAO

REsp 1933572 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não demonstrar divergência em relação aos precedentes do STJ e do STF aplicáveis ao caso, sendo aplicado o entendimento consolidado (Súmula 83 do STJ) e o disposto no art. 255, §4º, I, do RISTJ; por isso manteve-se o acórdão recorrido quanto ao tema da correção monetária e juros e não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ; Apelado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO; Autora: Autora (companheira); Coautora: Filha da autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Juros De Mora, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal, Recursos Repetitivos, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Súmula 83 STJ
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Juros De Mora Correção Monetária Prescrição Quinquenal Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO

Apelado

Autora (companheira)

Autora

Filha da autora

Coautora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) sobre juros de mora e correção monetária
  3. 3 prescrição do fundo de direito em matéria previdenciária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não demonstrar divergência em relação aos precedentes do STJ e do STF aplicáveis ao caso, sendo aplicado o entendimento consolidado (Súmula 83 do STJ) e o disposto no art. 255, §4º, I, do RISTJ; por isso manteve-se o acórdão recorrido quanto ao tema da correção monetária e juros e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.