REsp 1934769 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados, faltando técnica recursal indispensável à apreciação; além disso, parte dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido (fundamento ainda apoiado no art.255, §4º, I, do RISTJ).

Parties: Recorrente: VILMA DUARTE DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Pensão Por Morte, Lei N.º 3.373/58, Decadência Administrativa, Revisão De Benefícios, Recurso Especial, Súmulas Stf/stj

Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Pensão Por Morte Lei N.º 3.373/58 Decadência Administrativa Revisão De Benefícios Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

VILMA DUARTE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 Aplicação da Lei n.º 3.373/58 à pensão por morte concedida após a maioridade da beneficiária
2 Se o recebimento de aposentadoria do RGPS afasta o direito à pensão
3 Prazo decadencial/revisão administrativa de benefício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conhecimento do Recurso Especial
Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ