REsp 1891330 - DECISAO

REsp 1891330 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STF (RE 870.947/SE, Tema 810) e do STJ (REsp 1.495.146/MG), que afastam a aplicação da remuneração da caderneta de poupança (TR) para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública, determinando a utilização do IPCA-E, e disciplinam a incidência dos juros de mora conforme a natureza da condenação, não havendo fundamento para acolher a pretensão recursal nem para modular efeitos em sentido favorável ao recorrente.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo e outro; Recorrido: SPPREV; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97, Lei Nº 11.960/2009, IPCA E, TR, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada
Direito Público Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97 +5 more

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo e outro

Recorrente

SPPREV

Recorrido

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora conforme a natureza da condenação
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STF (RE 870.947/SE, Tema 810) e do STJ (REsp 1.495.146/MG), que afastam a aplicação da remuneração da caderneta de poupança (TR) para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública, determinando a utilização do IPCA-E, e disciplinam a incidência dos juros de mora conforme a natureza da condenação, não havendo fundamento para acolher a pretensão recursal nem para modular efeitos em sentido favorável ao recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.