EREsp 1932329 - DECISAO

EREsp 1932329 - DECISAO

A pensão especial vitalícia de seringueiro é de natureza assistencial e pressupõe situação de carência material, sendo incompatível a cumulação com benefícios previdenciários contributivos; por isso, afasta-se a cumulação reconhecida na origem e é provido o recurso especial, podendo o INSS, após o devido processo legal com contraditório e ampla defesa, suspender ou impedir a cumulação quando ausentes os requisitos legais.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a cumulação de benefícios reconhecida na origem.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pensão Vitalícia De Seringueiro, Cumulação De Benefícios, Qualidade De Segurado, Suspensão De Benefício Por Novo Casamento, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Constitucional Assistencial Pensão Por Morte Pensão Vitalícia De Seringueiro Cumulação De Benefícios Qualidade De Segurado Suspensão De Benefício Por Novo Casamento +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da pensão especial vitalícia de seringueiro com benefícios previdenciários contributivos
  2. 2 Manutenção de pensão por morte diante de novo casamento sem melhoria da situação econômico-financeira
  3. 3 Natureza assistencial da pensão de seringueiro e suas consequências sobre acumulação

Ratio Decidendi

A pensão especial vitalícia de seringueiro é de natureza assistencial e pressupõe situação de carência material, sendo incompatível a cumulação com benefícios previdenciários contributivos; por isso, afasta-se a cumulação reconhecida na origem e é provido o recurso especial, podendo o INSS, após o devido processo legal com contraditório e ampla defesa, suspender ou impedir a cumulação quando ausentes os requisitos legais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a cumulação de benefícios reconhecida na origem.

Orders

  • Provimento ao recurso especial para afastar a cumulação de benefícios reconhecida na origem.
  • Publique-se.