REsp 1902991 - DECISAO

REsp 1902991 - DECISAO

Havendo omissão na decisão monocrática quanto à condenação da parte vencida ao reembolso das despesas processuais e à fixação dos honorários advocatícios, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar essa omissão, mantendo-se o provimento do recurso especial que restabeleceu a pensão por morte e determinando-se a inversão dos ônus da sucumbência, com fixação do percentual de honorários pelo juízo do cumprimento da sentença após liquidação, em observância aos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: MARCIA BRITTO TCHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração E Saneamento De Omissão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; mantido provimento do recurso especial para restabelecer pensão por morte e ajustada a determinação sobre honorários e reembolso de despesas processuais.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reembolso De Despesas Processuais, Honorários Advocatícios, Inversão Dos Ônus Da Sucumbência, Recurso Especial, Aplicação Da Lei Nº 3.373/1958
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte Reembolso De Despesas Processuais Honorários Advocatícios Inversão Dos Ônus Da Sucumbência Recurso Especial Aplicação Da Lei Nº 3.373/1958

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIA BRITTO TCHAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração E Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão da decisão anterior quanto à condenação em honorários advocatícios e reembolso de despesas processuais
  2. 2 restabelecimento de pensão por morte à filha maior e solteira de servidor público falecido na vigência da Lei nº 3.373/1958

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão monocrática quanto à condenação da parte vencida ao reembolso das despesas processuais e à fixação dos honorários advocatícios, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar essa omissão, mantendo-se o provimento do recurso especial que restabeleceu a pensão por morte e determinando-se a inversão dos ônus da sucumbência, com fixação do percentual de honorários pelo juízo do cumprimento da sentença após liquidação, em observância aos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; mantido provimento do recurso especial para restabelecer pensão por morte e ajustada a determinação sobre honorários e reembolso de despesas processuais.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a pensão por morte à filha maior e solteira de servidor público falecido na vigência da Lei nº 3.373/1958.
  • Invertem-se os ônus da sucumbência.