REsp 1606459 - DECISAO

REsp 1606459 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e porque a apreciação da matéria exigiria reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem (impedido pela Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido corretamente concluiu que o segurado manteve a qualidade de segurado e que a ausência de registro no Ministério do Trabalho não impede a comprovação da condição de desempregado por outros meios.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Falecido: Almir Rogério
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Registro No Ministério Do Trabalho, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Registro No Ministério Do Trabalho Mandado De Segurança Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Almir Rogério

Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preservação da qualidade de segurado para fins de pensão por morte
  2. 2 Necessidade ou não do registro no Ministério do Trabalho como único meio de prova da condição de desempregado
  3. 3 Alegação de omissão com base no art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e porque a apreciação da matéria exigiria reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem (impedido pela Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido corretamente concluiu que o segurado manteve a qualidade de segurado e que a ausência de registro no Ministério do Trabalho não impede a comprovação da condição de desempregado por outros meios.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.