REsp 1904263 - DECISAO

REsp 1904263 - DECISAO

Havendo habilitação tardia de dependente em relação a benefício de pensão por morte que já era pago a outros dependentes, aplica-se o art. 76 da Lei 8.213/91, de modo que o termo inicial do benefício do habilitado tardiamente deve ser a data da sua habilitação (requerimento administrativo), para evitar que a autarquia previdenciária seja condenada ao pagamento duplo.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial, Habilitação Tardia, Dependente Incapaz, Dupla Condenação, Artigo 76 Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Habilitação Tardia Dependente Incapaz Dupla Condenação Artigo 76 Da Lei 8.213/91

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da pensão por morte no caso de habilitação tardia de dependente quando o benefício já era pago a outros dependentes?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 76 da Lei 8.213/91 para evitar dupla condenação da autarquia previdenciária.
  3. 3 Efeito da absoluta incapacidade do dependente sobre o retroativo do benefício.

Ratio Decidendi

Havendo habilitação tardia de dependente em relação a benefício de pensão por morte que já era pago a outros dependentes, aplica-se o art. 76 da Lei 8.213/91, de modo que o termo inicial do benefício do habilitado tardiamente deve ser a data da sua habilitação (requerimento administrativo), para evitar que a autarquia previdenciária seja condenada ao pagamento duplo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Fixa-se o termo inicial do benefício da parte recorrida na data da habilitação tardia