REsp 1598601 - DECISAO

REsp 1598601 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso: não conheceu-se do agravo da agravante por faltar impugnação específica aos fundamentos da inadmissão; deu-se parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para cassar o acórdão recorrido, reconhecendo que é possível a concessão de pensão por morte a dependente maior inválido quando comprovada a invalidez anterior ao óbito do segurado, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos demais pressupostos legais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: MARCIA REGINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Márcia Regina de Souza; dou parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependente Maior Inválido, Admissibilidade De Recurso Especial, Regulamentação Administrativa (decreto 3.048/1999)
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependente Maior Inválido Admissibilidade De Recurso Especial Regulamentação Administrativa (decreto 3.048/1999)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

MARCIA REGINA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de pensão por morte a dependente maior inválido quando a invalidez for anterior ao óbito do segurado
  2. 2 Validade do art. 108 do Decreto n. 3.048/1999 como requisito adicional para concessão de pensão
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso: não conheceu-se do agravo da agravante por faltar impugnação específica aos fundamentos da inadmissão; deu-se parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para cassar o acórdão recorrido, reconhecendo que é possível a concessão de pensão por morte a dependente maior inválido quando comprovada a invalidez anterior ao óbito do segurado, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos demais pressupostos legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Márcia Regina de Souza; dou parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Reconhecer a possibilidade de concessão de pensão por morte a dependente maior inválido, desde que comprovada a invalidez anterior ao óbito do segurado.