REsp 1929608 - ACORDAO

REsp 1929608 - ACORDAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, ocorrendo o óbito do instituidor na vigência da Lei 3.373/1958, a filha é beneficiária enquanto permanecer solteira e não ocupar cargo público permanente, independentemente de comprovação de dependência econômica ou percepção de outro benefício, de modo que a exigência de dependência econômica (consolidada em acórdãos do TCU) não pode suprir requisito não previsto em lei; assim restabeleceu-se a sentença que concedeu a segurança.

Parties
Recorrente / Impetrante: RITA DE CÁSSIA BASTOS DE MATOS; Autoridade Coatora: Chefe do Serviço de Gestão Administrativa do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Espírito Santo (NEMS/ES); Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Recurso Provido, Restabelecida a Sentença Que Concedeu a Segurança
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Dependência Econômica, Tempus Regit Actum, Controle De Atos Administrativos
Administrativo Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Dependência Econômica Tempus Regit Actum Controle De Atos Administrativos

Case Brief

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Parties

RITA DE CÁSSIA BASTOS DE MATOS

Recorrente / Impetrante

Chefe do Serviço de Gestão Administrativa do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Espírito Santo (NEMS/ES)

Autoridade Coatora

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Recurso Provido, Restabelecida a Sentença Que Concedeu a Segurança

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de dependência econômica é requisito para manutenção da pensão temporária de filha maior e solteira concedida nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum ao benefício concedido na vigência da Lei 3.373/1958
  3. 3 Possibilidade de o TCU, por Acórdão, impor requisito não previsto em lei para cessação do benefício

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, ocorrendo o óbito do instituidor na vigência da Lei 3.373/1958, a filha é beneficiária enquanto permanecer solteira e não ocupar cargo público permanente, independentemente de comprovação de dependência econômica ou percepção de outro benefício, de modo que a exigência de dependência econômica (consolidada em acórdãos do TCU) não pode suprir requisito não previsto em lei; assim restabeleceu-se a sentença que concedeu a segurança.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Restabelecer a sentença que concedeu a segurança
  • Determinar que a autoridade coatora se abstenha de extinguir o benefício de pensão enquanto presentes as condições do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958