AREsp 1624279 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ; o acórdão paradigma apontado não guarda similitude fático-jurídica porque tratava da ocorrência de prescrição em favor de menores, enquanto a controvérsia submetida ao Tribunal de origem referia-se ao termo inicial da pensão por morte decidido à luz do art. 38 do Decreto Municipal 953/2004, que condiciona a retroatividade à data da habilitação, e portanto o dissídio não foi comprovado.

Parties
Agravante: MATHEUS TORQUATO; Réu: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CURITIBA - IPMC; Réu: MARIA MATILDE WALENDOWSKY GRUBBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Art. 198 Do Código Civil, Art. 38 Do Decreto Municipal 953/2004, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Prescrição Dissídio Jurisprudencial Art. 198 Do Código Civil +2 more

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Parties

MATHEUS TORQUATO

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CURITIBA - IPMC

Réu

MARIA MATILDE WALENDOWSKY GRUBBA

Réu

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a pensão por morte deve retroagir à data do óbito quando a filiação é reconhecida judicialmente após o óbito do instituidor
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial por divergência de interpretação do art. 198, I, do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade do art. 38 do Decreto Municipal 953/2004 no termo inicial da pensão por morte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ; o acórdão paradigma apontado não guarda similitude fático-jurídica porque tratava da ocorrência de prescrição em favor de menores, enquanto a controvérsia submetida ao Tribunal de origem referia-se ao termo inicial da pensão por morte decidido à luz do art. 38 do Decreto Municipal 953/2004, que condiciona a retroatividade à data da habilitação, e portanto o dissídio não foi comprovado.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Condena a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, arbitrados em 10% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.