AREsp 1829899 - DECISAO

AREsp 1829899 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente os pontos essenciais da controvérsia, havendo ausência de prequestionamento das matérias alegadas pelo recorrente e porque a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial; determinou-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG; ESTADO DE MINAS GERAIS; IEDA MIRIAM FERNANDES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Ação De Pensão Por Morte De Servidor Público / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade E Integralidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Pensão Por Morte Paridade E Integralidade Prequestionamento Honorários Advocatícios Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

ESTADO DE MINAS GERAIS

IEDA MIRIAM FERNANDES RODRIGUES

Procedural Posture

Ação De Pensão Por Morte De Servidor Público / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 paridade e integralidade da pensão por morte para servidor falecido antes da Emenda Constitucional nº 41/2003
  2. 2 admissibilidade do recurso especial frente à fundamentação do tribunal a quo (art. 535 do CPC/73 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente os pontos essenciais da controvérsia, havendo ausência de prequestionamento das matérias alegadas pelo recorrente e porque a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial; determinou-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria não repetitiva.