REsp 1923565 - DECISAO

REsp 1923565 - DECISAO

O recurso especial não mereceu provimento porque não demonstrou omissão relevante no acórdão recorrido (art. 535, II, CPC/1973) e porque a decisão do tribunal a quo está em harmonia com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do STJ quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e à natureza de trato sucessivo de juros e correção monetária, impondo-se o reconhecimento do enunciado da Súmula 83/STJ e o indeferimento do pedido do recorrente.

Parties
Recorrente/órgão Previdenciário: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro; Autora/companheira/beneficiária: Odete Angelo Devecchia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Art. 535, II, Cpc/1973 (embargos De Declaração), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Correção Monetária Das Condenações Da Fazenda Pública, Juros De Mora, Repercussão Geral (re 870.947/se, Tema 810)
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Art. 535, Ii, Cpc/1973 (embargos De Declaração) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Correção Monetária Das Condenações Da Fazenda Pública Juros De Mora +1 more

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Parties

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente/órgão Previdenciário

Odete Angelo Devecchia

Autora/companheira/beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão federal suscetível de configurar violação do art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 incidência do entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810) sobre correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial não mereceu provimento porque não demonstrou omissão relevante no acórdão recorrido (art. 535, II, CPC/1973) e porque a decisão do tribunal a quo está em harmonia com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do STJ quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e à natureza de trato sucessivo de juros e correção monetária, impondo-se o reconhecimento do enunciado da Súmula 83/STJ e o indeferimento do pedido do recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se