REsp 1932956 - DECISAO

REsp 1932956 - DECISAO

Reconheceu-se a violação do art. 535 do CPC/1973 porque a tese suscitada pelo INSS (de que o acórdão teria incorrido em reformatio in pejus) não foi apreciada pela Corte de origem; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos visando à complementação do julgamento da lide.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos Para Complementação Do Julgamento Da Lide
Outcome
Reconhecimento da violação do art. 535 do CPC/1973; provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos para complementação do julgamento da lide.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Presumida, Atividade Rural, Prova Testemunhal, Início De Prova Documental, Tutela Antecipada, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal, Violação Do Art. 535 Do CPC
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Presumida Atividade Rural Prova Testemunhal Início De Prova Documental Tutela Antecipada +6 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos Para Complementação Do Julgamento Da Lide

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC por não apreciação de tese apontada pelo recorrente
  2. 2 termo inicial da pensão por morte de segurado rural falecido na vigência da Lei 9.528/97
  3. 3 presunção de dependência e possibilidade de prova em contrário

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a violação do art. 535 do CPC/1973 porque a tese suscitada pelo INSS (de que o acórdão teria incorrido em reformatio in pejus) não foi apreciada pela Corte de origem; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos visando à complementação do julgamento da lide.

Court Disposition

Reconhecimento da violação do art. 535 do CPC/1973; provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos para complementação do julgamento da lide.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos para a complementação do julgamento da lide