REsp 1916950 - ACORDAO

REsp 1916950 - ACORDAO

O Recurso Especial foi parcialmente conhecido apenas em relação à matéria substancial porque as razões recursais não indicaram de forma adequada os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; no mérito, aplicando a orientação consolidada do STJ e do STF, concluiu-se que, sendo o óbito do instituidor ocorrido na vigência da Lei nº 3.373/1958, a filha solteira e não ocupante de cargo público permanente é beneficiária da pensão por morte independentemente da comprovação de dependência econômica ou da percepção de outro benefício, motivo pelo qual se restabeleceu a sentença de primeiro grau que reconhecera o direito ao benefício.

Parties
Recorrente/autora: NARA FERREIRA REIS; Recorrida/ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão, Conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para restabelecer a sentença
Legal Topics
Pensão Por Morte, Decadência Do Direito De a Administração Rever Ato, Interpretação Da Lei Nº 3.373/1958, Tempus Regit Actum, Súmulas E Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf; Súmula 7/stj)
Administrativo Processo Civil Previdenciário Pensão Por Morte Decadência Do Direito De a Administração Rever Ato Interpretação Da Lei Nº 3.373/1958 Tempus Regit Actum Súmulas E Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf; Súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

NARA FERREIRA REIS

Recorrente/autora

UNIÃO

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão, Conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do Recurso Especial (não indicação de dispositivo legal violado)
  2. 2 Aplicação da Lei nº 3.373/1958: condição de beneficiária da filha solteira maior e não ocupante de cargo público permanente independentemente da comprovação de dependência econômica
  3. 3 Se eventual vínculo empregatício privado ou percepção de outro benefício previdenciário impedem a manutenção da pensão

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente conhecido apenas em relação à matéria substancial porque as razões recursais não indicaram de forma adequada os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; no mérito, aplicando a orientação consolidada do STJ e do STF, concluiu-se que, sendo o óbito do instituidor ocorrido na vigência da Lei nº 3.373/1958, a filha solteira e não ocupante de cargo público permanente é beneficiária da pensão por morte independentemente da comprovação de dependência econômica ou da percepção de outro benefício, motivo pelo qual se restabeleceu a sentença de primeiro grau que reconhecera o direito ao benefício.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para restabelecer a sentença

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e determinar o restabelecimento da pensão por morte recebida pela autora