AREsp 1816872 - DECISAO

AREsp 1816872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante, para afastar a culpa do empregador, demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de inconstitucionalidade do art. 120 da Lei 8.213/1991 não pode ser apreciada pelo STJ por se tratar de matéria de competência do STF.

Parties
Agravante: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da sociedade empresária
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Culpa Do Empregador, Art. 120 Da Lei 8.213/1991, Súmula 7/stj, Inconstitucionalidade
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Administrativo Pensão Por Morte Ação Regressiva Acidente De Trabalho Culpa Do Empregador +3 more

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Parties

ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ação regressiva do INSS contra empregador por acidente de trabalho
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame fático-probatório
  3. 3 alegada inconstitucionalidade do art. 120 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante, para afastar a culpa do empregador, demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de inconstitucionalidade do art. 120 da Lei 8.213/1991 não pode ser apreciada pelo STJ por se tratar de matéria de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da sociedade empresária

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Fica prejudicada a apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial