AREsp 1703283 - DECISAO

AREsp 1703283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do INSS implicaria reexame de fatos e provas (concretamente a conclusão de que a invalidez do dependente maior era anterior ao óbito), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o acórdão que reconheceu o preenchimento dos requisitos para a pensão por morte ao filho maior inválido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Dependência Econômica, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Dependência Econômica Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a invalidez superveniente à maioridade, mas anterior ao óbito, garante pensão por morte ao filho maior inválido
  2. 2 se é possível reexaminar fatos e provas no Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do INSS implicaria reexame de fatos e provas (concretamente a conclusão de que a invalidez do dependente maior era anterior ao óbito), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o acórdão que reconheceu o preenchimento dos requisitos para a pensão por morte ao filho maior inválido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.