AREsp 1849301 - DECISAO

AREsp 1849301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; no mérito fático o Tribunal de origem concluiu que havia prova de que ambos os cônjuges exerciam trabalho rural em igualdade de condições, autorizando o reconhecimento da condição de chefe/arrimo de família da instituidora.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Condição De Chefe/arrimo De Família, Atividade Rural Em Regime De Economia Familiar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal, Princípio Da Isonomia
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Condição De Chefe/arrimo De Família Atividade Rural Em Regime De Economia Familiar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prescrição Quinquenal +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
  2. 2 reconhecimento da condição de chefe/arrimo de família da mulher para fins previdenciários segundo Decreto n.83.080/79 e art.251 do CC/1916
  3. 3 aplicação da legislação vigente à época do óbito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; no mérito fático o Tribunal de origem concluiu que havia prova de que ambos os cônjuges exerciam trabalho rural em igualdade de condições, autorizando o reconhecimento da condição de chefe/arrimo de família da instituidora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem