AREsp 1853986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, o que afasta a admissão do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AL PREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Presunção De Dependência, Admissibilidade De Recurso Especial, Legislação Local Vs Federal, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Presunção De Dependência Admissibilidade De Recurso Especial Legislação Local Vs Federal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AL PREVIDENCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 comprovação de dependência econômica de filho maior inválido para concessão de pensão por morte
  3. 3 incidência de legislação local que impede análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, o que afasta a admissão do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.