REsp 1871094 - ACORDAO

REsp 1871094 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; de mais a mais, o entendimento adotado no acórdão recorrido está em consonância com precedentes do STJ de que a habilitação tardia de dependente, quando o benefício já vinha sendo pago a outro habilitado, só produz efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo, evitando pagamento duplicado à autarquia previdenciária.

Parties
Agravante: SOPHIA BARCELLOS MORAES SILVA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Termo Inicial Do Benefício, Art. 76 Da Lei 8.213/91, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Habilitação Tardia Termo Inicial Do Benefício Art. 76 Da Lei 8.213/91 Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SOPHIA BARCELLOS MORAES SILVA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 eficácia temporal da habilitação tardia para pensão por morte quando benefício já pago a outro dependente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; de mais a mais, o entendimento adotado no acórdão recorrido está em consonância com precedentes do STJ de que a habilitação tardia de dependente, quando o benefício já vinha sendo pago a outro habilitado, só produz efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo, evitando pagamento duplicado à autarquia previdenciária.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido