AREsp 1822774 - DECISAO

AREsp 1822774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela União e não se conheceu do Recurso Especial por dois motivos fundamentais: (i) a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi demonstrada de forma específica, e (ii) os argumentos da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório acerca da dependência econômica e da designação, matéria vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, não tendo sido impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Reexaminada Pelo Stj)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Designação De Dependente, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Designação De Dependente Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

UNIÃO

Agravante

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Reexaminada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 217, II, "d" da Lei 8.112/90 sobre neto como dependente
  2. 2 Necessidade ou não de prévia designação formal para reconhecimento do neto como dependente
  3. 3 Prova da dependência econômica do neto perante a avó

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela União e não se conheceu do Recurso Especial por dois motivos fundamentais: (i) a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi demonstrada de forma específica, e (ii) os argumentos da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório acerca da dependência econômica e da designação, matéria vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, não tendo sido impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo interposto pela UNIÃO.
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.