REsp 1929968 - DECISAO

REsp 1929968 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, porquanto o Tribunal Regional Federal corretamente fundamentou que, comprovada a união estável e a dependência, e considerando que outros dependentes já recebiam a pensão, a habilitação tardia da autora faz jus ao benefício apenas a partir do requerimento administrativo; não houve omissão justificadora de acolhimento do recurso quanto ao art. 1.022 do CPC; e a questão relativa ao art. 115 não foi prequestionada na instância originária, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: INSS; Beneficiária/espósa: Eunice Amorim Sanches; Falecido/instituidor: WILSON SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Termo Inicial Do Benefício, União Estável, Dependência Econômica, Omissão/embargos De Declaração, Restituição De Valores (art. 115), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Pensão Por Morte Habilitação Tardia Termo Inicial Do Benefício União Estável Dependência Econômica +4 more

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Parties

INSS

Recorrente

Eunice Amorim Sanches

Beneficiária/espósa

WILSON SANCHES

Falecido/instituidor

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Data de início do pagamento de pensão por morte quando há habilitação tardia e outros dependentes já recebendo o benefício
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto aos fundamentos invocados (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 115 (restituição) e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, porquanto o Tribunal Regional Federal corretamente fundamentou que, comprovada a união estável e a dependência, e considerando que outros dependentes já recebiam a pensão, a habilitação tardia da autora faz jus ao benefício apenas a partir do requerimento administrativo; não houve omissão justificadora de acolhimento do recurso quanto ao art. 1.022 do CPC; e a questão relativa ao art. 115 não foi prequestionada na instância originária, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.