REsp 1844660 - DECISAO

REsp 1844660 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento às pretensões do recorrente. Verificou-se ausência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido (afastada a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); constatou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º do Decreto nº20.910/32, impedindo seu exame; impediu-se o reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ quanto ao pagamento de parcelas pretéritas; considerou-se adequada a fixação da multa cominatória de R$1.000,00 mensais e rejeitada sua redução por não se demonstrar excessiva; e majorou-se a verba honorária em 1 ponto percentual com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA; Autora/recorrida: Maria Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Coisa Julgada, Multa Cominatória (astreintes), Honorários Advocatícios, Prescrição, Prequestionamento, Pagamentos Administrativos De Boa Fé
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Pensão Por Morte União Estável Coisa Julgada Multa Cominatória (astreintes) Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Recorrente

Maria Garcia

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/obscuridade do acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada ausência de fundamentação (art. 489, §1º, do CPC/2015)
  3. 3 pagamentos administrativos realizados de boa-fé e possibilidade de compensação (art. 33, §1º, Lei Estadual nº285/79; art. 309 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento às pretensões do recorrente. Verificou-se ausência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido (afastada a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); constatou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º do Decreto nº20.910/32, impedindo seu exame; impediu-se o reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ quanto ao pagamento de parcelas pretéritas; considerou-se adequada a fixação da multa cominatória de R$1.000,00 mensais e rejeitada sua redução por não se demonstrar excessiva; e majorou-se a verba honorária em 1 ponto percentual com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorada em 1 (um) ponto percentual a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se