REsp 1937358 - DECISAO

REsp 1937358 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que, na linha de sua jurisprudência, o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958 confere à filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente o direito à pensão temporária independentemente da comprovação de dependência econômica; assim, o acórdão regional que condicionou a manutenção do benefício à demonstração de dependência econômica destoou da orientação do STJ, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito da autora à pensão.

Parties
Autora/recorrente: Maria Lucia da Costa Ferreira; Ré/recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Provido Pelo Stj, Restabelecendo Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito da autora à pensão por morte nos termos da Lei nº 3.373/1958.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pensão Temporária, Dependência Econômica, Direito Adquirido, Autotutela Administrativa, Lei 3.373/1958
Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Pensão Temporária Dependência Econômica Direito Adquirido Autotutela Administrativa Lei 3.373/1958

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria Lucia da Costa Ferreira

Autora/recorrente

União Federal

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Provido Pelo Stj, Restabelecendo Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958 assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária independentemente da comprovação de dependência econômica
  2. 2 Legalidade do cancelamento administrativo da pensão fundado em existência de renda própria/atividade empresarial
  3. 3 Incidência de direito adquirido e aplicação da lei vigente na data do óbito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que, na linha de sua jurisprudência, o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958 confere à filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente o direito à pensão temporária independentemente da comprovação de dependência econômica; assim, o acórdão regional que condicionou a manutenção do benefício à demonstração de dependência econômica destoou da orientação do STJ, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito da autora à pensão.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito da autora à pensão por morte nos termos da Lei nº 3.373/1958.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau