REsp 1922860 - DECISAO

REsp 1922860 - DECISAO

O art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958 confere à filha maior solteira, que não ocupa cargo público permanente, o direito à pensão temporária independentemente da demonstração de dependência econômica; exigência de dependência decorrente de acórdãos do TCU é incompatível com a lei e com a jurisprudência do STF e do STJ, razão pela qual o recurso especial é conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: Universidade Federal Rural de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filha Maior Solteira, Dependência Econômica, Art. 5º, Parágrafo Único, Da Lei Nº 3.373/1958, Ilegitimidade Passiva, Tempus Regit Actum, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Filha Maior Solteira Dependência Econômica Art. 5º, Parágrafo Único, Da Lei Nº 3.373/1958 Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

Universidade Federal Rural de Pernambuco

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União/Autarquia para figurar no polo passivo
  2. 2 direito à pensão por morte da filha maior solteira nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958
  3. 3 necessidade ou não de comprovação da dependência econômica para percepção da pensão

Ratio Decidendi

O art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958 confere à filha maior solteira, que não ocupa cargo público permanente, o direito à pensão temporária independentemente da demonstração de dependência econômica; exigência de dependência decorrente de acórdãos do TCU é incompatível com a lei e com a jurisprudência do STF e do STJ, razão pela qual o recurso especial é conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.