REsp 1937365 - DECISAO

REsp 1937365 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria central (comprovação da dependência econômica) envolve reexame de fatos e provas, circunstância vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à admissibilidade; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: Sebastião Lorenço da Silva; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 16, §4º, Lei 8.213/1991, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Art. 16, §4º, Lei 8.213/1991 Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, Cpc/2015

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Parties

Sebastião Lorenço da Silva

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da dependência econômica do genitor em relação ao filho segurado falecido
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria central (comprovação da dependência econômica) envolve reexame de fatos e provas, circunstância vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à admissibilidade; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.