REsp 1934392 - DECISAO

REsp 1934392 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 204/STJ) que estabelece juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação válida, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 (01/07/2009), aplicando-se, a partir dessa data, a atualização pela caderneta de poupança; não se alterou tal regime em favor da taxa de 0,5% pretendida pelo Estado.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Da Lei Nº 11.960/2009, Aplicabilidade Da MP 2.180 35/2001
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Da Lei Nº 11.960/2009 Aplicabilidade Da MP 2.180 35/2001

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e da Lei nº 11.960/2009 sobre juros de mora
  2. 2 aplicabilidade da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001 aos débitos previdenciários de servidor público
  3. 3 percentual e período de incidência dos juros moratórios em benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 204/STJ) que estabelece juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação válida, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 (01/07/2009), aplicando-se, a partir dessa data, a atualização pela caderneta de poupança; não se alterou tal regime em favor da taxa de 0,5% pretendida pelo Estado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.